Coleta de Assinaturas para registro do Partido Pirata no TSE


Situação

Hotsite

O site de apoio está pronto para divulgação em apoio.partidopirata.org

Brainstorming

As seguintes informações foram incluídas em um documento de edição colaborativa pelas pessoas interessadas:

A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.465, vigente desde 22 de dezembro de 2015 foi editada para regulamentar a Lei nº 13.165, publicada em 29 de Setembro de 2015, e diz, em seu art. 7º, § 3º, que o prazo máximo para protocolar o apoiamento à criação de novos partidos é de 2 anos a partir da data de aquisição de personalidade juridica.
A personalidade jurídica do Partido Pirata foi alcançada com a obtenção do CNPJ em 20/02/2015, data anterior ao início da vigência das novas regras, em 29/09/2015. Assim, nosso prazo, caso a lei se aplicasse aos PIRATAS mesmo assim, seria até 19/02/2017 para coletarmos 470.000 assinaturas de apoiamento.
Nesse contexto indefinido, há a possibilidade de precisarmos de cerca de 1000 assinaturas por dia até o fim do prazo. Mas há várias estrategias de coleta, de modo que a tarefa se mostra possível, desde que haja organização.
Juristas piratas dizem que poderíamos contestar judicialmente e, num primeiro cenário, simplesmente afastar a aplicação do prazo de 2 anos, pois iniciamos a formalização do partido bem antes das novas regras trazidas pela e pela resolução; um segundo cenários seria conseguir que o prazo seja contado a partir da data em que a lei ou a resolução entraram em vigor, respectivamente, repita-se, em 29 de setembro e 17 dezembro de 2015.
Ainda, num quarto cenário mais drástico, porém pouco provável e nada rápido, a Lei nº 13.165/15 poderia ser declarada integralmente inválida por meio de uma ação de inconstitucionalidade (ADI). Mas essa ação exigiria uma estratégia mais ampla. A Constituição limita a lista de entidades legitimadas a propor ADI, e partidos em formação não estão listados. Seria necessário uma coalizão de partidos (provavelmente de esquerda) para ajudar. A Raiz e outros partidos assinalaram esse propósito, mas os dispositivos que eles querem anular não são necessariamente os mesmos que nós queremos.
Portanto, aparenta ser mais seguro: a) realizarmos a coleta em ritmo acelerado; b) trabalhar com o cenário de que temos até fevereiro ou setembro de 2017 para entregar ao TSE todas as assinaturas; e c) o que vier das batalhas jurídicas é lucro.


Organização

A proposta é regularizar um GT no Partido Pirata que seja responsável pela coordenação da campanha de coleta de assinaturas

Reuniões

Grupo no telegram

https://telegram.me/apoiopirata

GT Jurídico no telegram

https://telegram.me/gtjApoiamentoPirata


Estratégias

Devemos realizar varias estratégias paralelamente, para garantir máxima efetividade.


Materiais de Apoio

Cartilha do Apoiamento

Cartaz para pontos de coleta

Ficha de apoiamento

Hotsite

O site https://apoio.partidopirata.org foi criado para apoiar a campanha de coleta de assinaturas.

O código fonte e desenvolvimento é feito no github.


Legalismo

CNPJ

Veja também a página do cnpj.

Pra quem não sabe, nosso CNPJ é 21.941.628/0001-61

https://loomio-attachments.s3.amazonaws.com/uploads/ffc0226d9547b97b830bf6deffd3f512/Cart%C3%A3o%20CNPJ%20Pirata.pdf

http://partidopirata.org/partido-pirata-obtem-decisao-judicial-inedita-contra-caixa-2/

Legislação


Links e recursos