Regimento Interno do Grupo de Trabalho de Tecnologia da Informação do Partido Pirata


Regimento Interno do Grupo de Trabalho de Tecnologia da Informação do Partido Pirata

Capítulo I - Do Grupo de Trabalho e suas atribuições

Artigo 1º:

O Grupo de Trabalho de Tecnologia da Informação - doravante referenciado por GTI - do Partido Pirata - doravante chamado PIRATAS ou Partido, o órgão oficial de tecnologia da informação do PIRATAS, reger-se-á por este Regimento Interno, que define sua estrutura e funcionamento, sendo este um documento oficial do PIRATAS de acordo com o disposto no art. 5º do Estatuto do Partido.

Artigo 2º:

São documentos oficiais do GTI e deverão ser fixados em seção específica no site oficial do PIRATAS:

I. Regimento Interno;
II. Planejamento Estratégico de TI;
III. Política de acesso e manutenção de sistemas computacionais;
IV. Política de acesso e manutenção de recursos de TI;

Artigo 3º:

O GTI tem como atribuições:

I. Desenvolver novas soluções em Tecnologia da Informação que sejam condizentes aos objetivos do partido;
II. Administração e manutenção dos sistemas computacionais do PIRATAS, assim como os recursos necessários para sua divulgação e presença na rede mundial de computadores - a internet;
III. Orientação ao Partido no que tange assuntos relacionados à tecnologia da informação;
IV. Fornecer suporte, apoio e auxílio na área da Tecnologia da Informação aos demais Grupos de Trabalho, Tesourarias, Secretarias, Coordenações e demais grupos que venham a ser criados pelo PIRATAS;
V. Reconhecer, facilitar, organizar, sistematizar e dar suporte para iniciativas em apoio ao Partido na área da Tecnologia da Informação que respeitem suas Diretrizes e Cláusulas Pétreas.

Capítulo II - Da constituição do GTI

Artigo 4º:

O GTI é composto por todas as pessoas que desempenham as seguintes funções:

I - articulador(a):

Cargo exigido e regido pelo Artigo 54, §5º do Estatuto do Partido para a constituição de um GTI, e ocupado por uma única pessoa escolhida a cada seis meses pelos membros efetivos do GTI. A pessoa que ocupar esse cargo será responsável pela articulação perante a Secretaria Geral e a Coordenação Nacional, pela boa condução dos trabalhos, pelo cumprimento do Regimento Interno, pelo diálogo com os demais órgãos e Grupos de Trabalho do PIRATAS, e pela administração e atribuição da administração dos recursos de Tecnologia da Informação oficiais do Partido, quando houver essa função;

II - membra(o) efetiva(o):

A(o) membra(o) efetiva(o) é aquela(e) que se dedica de forma integral ao GTI, tendo direito a voz e voto dentro de tal órgão, assim como o dever de cumprir uma ou mais das atribuições definidas no Artigo 3º deste Regimento Interno, respeitando sempre as Cláusulas Pétreas do Partido e agindo de acordo com os documentos oficiais. A(o) articulador(a) é considerado um(a) membra(o) efetiv(o). As(os) membras(os) efetivas(os) são responsáveis por identificar e facilitar a contribuição de colaboradoras(es), assim como organizar e sistematizar estas contribuições;

III - colaborador(a):

A pessoa colaboradora é aquela que contribui ocasionalmente com o GTI, não possuindo os mesmos deveres dos membros efetivos e da pessoa responsável pela articulação, nem direito a voto em reuniões oficiais, ou outros meios de deliberação, como os membros efetivos. A contribuição efetiva de um(a) colaboradora está subordinada à intermediação de um(a) membra(o) efetiva(o), que assume a responsabilidade de garantir o respeito a este Regimento Interno.

Artigo 5º:

O GTI reunir-se-á preferencialmente em prazo menor do que trinta dias de forma ordinária no canal de comunicação escolhido pelo grupo, sendo as reuniões abertas à participação de todas as pessoas compondo o GTI e interessadas(os) em atuarem como colaboradoras(es).

Parágrafo único:

A pessoa ou pessoas que, segundo o entendimento da coordenação da reunião estiver(em) turbando a reunião, perderá(ão) o direito de voz e/ou participação ativa, conforme Artigo 43 do Estatuto do Partido, sendo garantida a possibilidade de questionar a relatoria da reunião com amplo contraditório posteriormente.

Artigo 6º:

As deliberações internas do GTI dar-se-ão em reuniões ordinárias, ou em sistema de deliberação assíncrono definido em reunião ordinária.

§1º:

Terão direito a voto nas deliberações do GTI todas(os) membras(os) efetivas(os).

§2º:

Terão direito a voz e opinião, porém não direito a voto, todas(os) colaboradoras(es) do GTI, assim como todas(os) associadas(os) do PIRATAS, sendo que qualquer pessoa que participar de uma reunião do GTI é considerada colaboradora conforme descrito no inciso III do Artigo 4º deste Regimento Interno.

§3º:

O quórum mínimo para reuniões e votações deliberativas deve atender todas as seguintes premissas:

I. Ser de no mínimo cinquenta por centro dos membros efetivos;
II. Ser de no mínimo três membros efetivos, conforme o §3º do Artigo 54 do Estatuto do Partido.

Capítulo IV - Dos critérios de admissão de novos membros efetivos

Artigo 7º:

Os seguintes requisitos são condições necessárias para ingresso no GTI como membra(o) efetiva(o):

I. Associação ou filiação ao Partido Pirata (PIRATAS);
II. Interesse ou familiaridade com administração de sistemas computacionais, desenvolvimento, e/ou ferramentas de trabalho de Tecnologia da Informação;
III. Conhecimento ou disposição para aprendizado de uso de sistemas para a internet para organização interna;
IV. Leitura e aceitação deste Regimento Interno.

§1º:

A admissão de um(a) membra(o) efetiva(o) dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios e obedecendo as seguintes etapas:

I. Deliberação em reunião ordinária;
II. Não ter ligação com grupos de hacktivismo ou similares que sejam contrários às Cláusulas Pétreas do Partido.

§2º:

As(os) membras(os) efetivas(os) que eventualmente assumirem funções de manutenção e/ou administração de recursos computacionais, deverá comprovar competência técnica para desempenho destas.

§3º:

A admissão de um(a) articulador(a) dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios e obedecendo as seguintes etapas:

I. Definição de método de votação em reunião ordinária, com quorum mínimo de cinquenta por cento do total de membros efetivos, sendo a quantidade mínima de três membras(os) efetivas(os);
II. Cumprir com os mesmos critérios e requisitos para um(a) membra(o) efetiva(o);
III. Publicidade do resultado em meio oficial do PIRATAS e abertura para contestação do nome indicado por todas(os) associadas(os) do PIRATAS por prazo indefinido.

Capítulo V - Das Sanções Disciplinares

Artigo 8º:

A não participação em reuniões, ferramentas de organização e em canais de comunicações estabelecidos pelo GTI sem justificativa declarada serão considerados afastamento espontâneo do GTI.

§1º:

Nenhum(a) membra(o) efetiva(o) do GTI deve ser obrigada(o) a participar de ferramentas de organização ou canais de comunicação caso não aceite seus termos de uso, política de privacidade, ou conduta, cabendo à(ao) articulador(a) garantir meios para que todas as pessoas interessadas participem.

§2º:

Qualquer afastamento deve ser formalizado em reunião deliberativa, a pessoa afastada deve ser comunicada, sendo o seu retorno permitido de acordo com o Artigo 7º deste Regimento Interno.

Artigo 9º:

No caso de um(a) membra(o) efetiva(o) efetuar ação contrária às Cláusulas Pétreas indicadas no Art. 5º do Estatuto do Partido, ou documentos oficiais do GTI e do Partido, uma comissão disciplinar será constituída para analisar o caso e julgar. A comissão será composta por:

I. Articulador(a) eleita(o) do GTI;
II. Todas(os) as(os) outras(os) membras(os) efetivas(os);
III. A Gestão de Crises do PIRATAS, se houver.

§1º:

Caso o membro em julgamento seja a(o) Articulador(a), ela(e) deverá ser julgada(o) por todas(os) as(os) outras(os) membras(os) efetivas(os).

§2º:

Casos omissos serão encaminhados para a Gestão de Crises do PIRATAS, se houver, e para a Secretaria Geral do PIRATAS.

§3º:

Se cabível, a punição poderá variar entre:

I. Admoestação;
II. Advertência;
III. Suspensão dos privilégios de acesso;
IV. Remoção dos privilégios de acesso;
V. Expulsão do GTI.

§4º:

Qualquer pessoa envolvida com o GTI que for comprovadamente envolvida com o fascismo e/ou o nazismo será sumariamente expulsa sem julgamento e sem direito a defesa.


A versão mais atualizada deste documento deveria estar no github.