Parecer do Grupo de Trabalho Jurídico do Partido Pirata nº 001/2016

O Grupo de Trabalho Jurídico do Partido Pirata (GTJ), por meio do seu integrante, Paulo Rená da Silva Santarém, no exercício de sua responsabilidade, conforme previsto no art. 54, I, IV e § 1º, III, do Estatuto(0), oferece o seguinte parecer, quanto à legitimidade da composição atual da Coordenadoria Nacional Provisória, órgão da estrutura administrativa nacional do PIRATAS (o Diretório Nacional Provisório), composta pelos Coordenadores Regionais de acordo com o art. 47 do Estatuto.

Por ocasião da 1ª Assembleia Nacional do Partido Pirata - ANAPIRATA I, foram eleitas cinco pessoas, uma de cada região do País, para exercerem mandato de um ano(1): Coordenação Norte, Christiane Maciel; Coordenação Nordeste, Alexsandro Albuquerque; Coordenação Centro­-Oeste: João Paulo Apolinário; Coordenação Sudeste: Paulo Crosara; e Coordenação Sul: Max Arcano. Expirado esse prazo de um ano, deveriam ser realizadas assembleias em cada uma das cinco regiões, nas quais seriam eleitas novas pessoas para cada Coordenação Regional, assim renovando a composição da Coordenadoria Nacional.

Entretanto, apenas duas regiões realizaram assembleias nesse prazo, a saber, Sul e Sudeste. A Assembleia da Região Sul garantiu a existência de 2 assentos na Coordenação Regional para cada Estado da Região, elegendo na ocasião Leonardo Magno Sampaio (PR), Luciana Chaves (RS) e Dagmar Camargo (RS)(2), com as vagas do PR sido posteriormente preenchidas na Assembleia Paranaense 2016 (3).

Posteriormente, as Coordenadoras Regionais do Sul Luciana Chaves e Dagmar Camargo renunciaram aos cargos, com a primeira se dissociando do PIRATAS e a segunda comunicando sua decisão via Loomio e ratificando via Telegram ao Coordenador Regional Sul Leonardo Magno Sampaio. Logo, ainda se aguardam 2 indicações de SC e 2 novas indicações do RS.

Por sua vez, a Região Sudeste, após substituir o Coordenador Regional Paulo Crossara pelos Coordenadores Ricardo Fukui (SP) e Yuri Sanson (RJ), passou pelas renúncias dos novos componentes, o primeiro por email enviado à Secretaria Geral e o segundo via Loomio (4) em uma reestruturação que distribuiu as atribuições, funcionando desde então em formato colegiado (5).

Nesse cenário, assim se compõem atualmente as Coordenações Regionais:
* Centro-Oeste: João Apolinário (eleito na ANAPIRATA I)
* Nordeste - Alexsandro Albuquerque (eleito na ANAPIRATA I)
* Norte - Chris Maciel (eleita na ANAPIRATA I)
* Sudeste - vacante, pendente de indicação formal, operando em regime colegiado.
* Sul - Leonardo Magno Sampaio (PR) e Maurício Ouyama (PR) (eleitos pela Assembleia Sul 2016), com quatro assentos vagos.

Convém ressaltar que em agosto de 2015, em razão das renúncias da Secretária Geral e da ausência do Segundo Secretário Geral, mesmo ultrapassado o referido prazo de um ano, a Coordenadoria Nacional exerceu suas atribuições na legitimação da atual Secretaria-Geral.(7)(8)

Diante dessa situação, considerando a necessidade de que sejam exercidas as atribuições estatutárias de responsabilidade da Coordenação Nacional, e à luz das disposições do Estatuto sobre a composição do Diretório Nacional Provisório, em especial o art. 93, que condiciona a extinção dos diretórios provisórios à "a obtenção do apoiamento mínimo nacional de eleitores de que trata a lei eleitoral", mesmo expirado o prazo de um ano fixado na ANAPIRATA I, enquanto não forem indicadas outras pessoas para os cargos da Coordenação, o GTJ entende que continua vigente o mandato dos Coordenadores Regionais eleitos na ANAPIRATA I e cujas Regiões não realizaram novas eleições, bem como que a indicação de nova composição pode ser realizada mediante eleição pelas pessoas associadas da própria Região respectiva, ou pela própria Coordenadoria Nacional, nos termos do art. 49, III, X e XI, do Estatuto.

Nesses termos, oferece-se o presente parecer, conforme aprovado(8).

Brasília, 23/05/2016

Grupo de Trabalho Jurídico do Partido Pirata

NOTAS DE RODAPÉ

(0) Estatuto do Partido Pirata
(1) A ata da registra ter sido aprovada a proposta de estrutura administrativa nacional com a Coordenação Nacional "composta por cinco Coordenadorias Regionais, com mandato ­tampão de um ano, a serem eleitos novamente quando da realização das Assembleias Regionais", conforme disponível na biblioteca.
(2) Ata da Assembleia da Região Sul
(3) Programação da Assemblei Estadual
(4) Renúncia da Coordenação Sudeste
(5) Ata do 1º Encontro Sudeste do Partido Pirata
(6) Resultado da Eleição da Secretaria Geral realizada via Loomio em 2015
(7) Ata da Reunião da Coordenadoria Nacional, em 25/08/2015
(8) Proposta de Par.GTJ-PIRATAS 001/2016

DISPOSITIVOS DO ESTATUTO MENCIONADOS:

Art. 47. A estrutura administrativa permanente nacional do PIRATAS, ou Diretório Nacional, será formada por:
(...)
III – Coordenadoria Nacional;
(...)

Art. 49. A Coordenadoria Nacional é o órgão responsável por:
(...)
III – Atuação administrativa em nível regional, representando o Partido em cada região do País, onde não existir Diretório Estadual constituído;
(...)
X – Decidir casos omissos nos documentos do Partido;
XI – Indicar para provimento temporário de cargo vago em qualquer órgão da estrutura administrativa permanente nacional;
§ 1º A Coordenadoria Nacional será formada por ao menos um Coordenador Regional para cada região do país em que haja pelo menos um Diretório Estadual ou Distrital.
§ 2º A Assembleia Pirata Nacional poderá aumentar ou reduzir o número de Coordenadores Regionais, respeitados o mínimo previsto neste Estatuto, a participação igualitária das diferentes regiões do país e o número ímpar de Coordenadores.

Art. 54. Os Grupos de Trabalho Nacionais, nas suas respectivas áreas de atuação, são responsáveis por:
I – Assessorar e oferecer consultoria técnica ao Partido em nível nacional e, mediante solicitação, também às instâncias estaduais e municipais;
(...)
IV – Viabilizar e executar as tarefas específicas de suas respectivas áreas de atuação;
(...)
§1º Os Grupos de Trabalho Nacionais permanentes são, além de outros que sejam porventura criados:
(...)
III – Grupo de Trabalho Jurídico (GTJ);
(...)
§2º Demais Grupos de Trabalho serão criados por proposta autônoma de pessoas filiadas, necessariamente acompanhada por Regimento Interno e Planejamento Estratégico, que serão submetidos a consulta nacional pelos meios oficiais do Partido durante 5 dias e, caso aprovados, ratificados em até 48 horas pela Secretaria-Geral.
§3º Cada Grupo de Trabalho Nacional será composto por, no mínimo, três pessoas filiadas ao Partido Pirata, designadas na forma do Regimento Interno, para a execução de atribuições certas e pelo prazo que fixar, podendo ser por tempo indeterminado.
§4º Para a execução de atribuições determinadas por prazo determinado, a Coordenadoria Nacional poderá convocar a formação de Grupo de Trabalho Nacional específico, observado o disposto para a composição e funcionamento dos demais.
§5º Cada Grupo de Trabalho escolherá, a cada seis meses, uma pessoa responsável articulação perante a Secretaria-Geral e Coordenação Nacional, pela boa condução dos trabalhos, pelo cumprimento do Regimento Interno e pelo diálogo com os demais órgãos e grupos.
§6° Os Grupos de Trabalhos Nacionais terão autonomia para criar seus regimentos internos, devendo ser, após aprovação interna, publicados pelos canais oficiais do Partido e eventualmente submetidos para avaliação e ratificação da Assembleia Geral.

Art. 89. O Diretório Nacional Provisório será composto por:
(...)
III – uma Coordenadoria Regional Provisória para cada região do país em que houver pessoas filiadas ao Partido, composta por pelo menos uma pessoa filiada que exercerá as funções da Coordenadoria Nacional, nos termos deste Estatuto;

Art. 93. Os Diretórios Provisórios serão extintos com a eleição de membros de Diretório, nos termos deste Estatuto e, quando for o caso, de Regulamento Estadual, Distrital ou Municipal.
Parágrafo único. A eleição de que trata o caput só ocorrerá após a obtenção do apoiamento mínimo nacional de eleitores de que trata a lei eleitoral, salvo se o apoiamento deixar de ser requisito para o registro do Partido no TSE.


Publicação original no loomio.